Autor: admin

Categorias
Uncategorized

ALIMENTOS: É possível a prestação de contas?

Sim, é possivel!

A ação de prestação de contas é instituto que permite àquele que não detém a guarda dos filhos menores ou incapazes, mas que tem o direito de visitas e de fiscalização, solicitar prestação de contas daquele que tem o dever legal de aplicar a prestação alimentar em favor do menor ou maior incapaz, provendo o seu sustento e proporcionando-lhe tudo o que lhe for permitido com os valores auferidos para esta finalidade.

Desta feita, notando o alimentante que existe desvio de finalidade da quantia destinada a manutenção e educação da prole, poderá lançar mão de tal instituto para que aquele que tem a obrigação de administrá-lo, preste contas de sua aplicação/ destinação.

Note-se os requisitos necessários para ingressar com a referida ação: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Portanto, o alimentante, titular de tal direito, com capacidade processual para o pleito em questão, alicerçado por medida jurídica permitida em lei que tem por escopo a proteção dos bens e dos direitos do menor ou maior incapaz. 

A ação de exigir contas está previsto no art. 550 do Código de Processo Civil. É uma medida protetiva, para que todo e qualquer recurso destinado à mantença, educação e criação da prole seja de fato a ela destinado. Sendo assim, em razão do direito de fiscalização, tal instituto é permito em relação àquele que tem administração desses recursos.

Categorias
Uncategorized

Meu companheiro(a) faleceu, tenho direito a pensão por morte?

O art. 1.723 do Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, portanto, é conferido ao companheiro(a) o status de dependente, requisito no qual é indispensável para receber a pensão por morte.

Desta maneira, quem vive em união estável pode ter o direito de receber pensão por morte do companheiro(a) na qualidade de segurado(a) do falecido(a), quando do óbito, conforme a Lei nº. 8.213/91. Vale lembrar que a união estável é reconhecida, também, entre pessoas do mesmo sexo.

Para ter direito ao referido benefício, faz-se necessária a prova documental de tal condição, podendo ser mediante, a saber:

  • certidão de nascimento de filho em comum;
  • testamento;
  • certidão de casamento religioso;
  • conta bancária conjunta;
  • prova do mesmo domicilio;
  • declaração de união estável;
  • declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  • anotação constante de ficha ou livro de registro de empregado;
  • apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; ou
  • escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente, por exemplo.

Se mesmo apresentando documentos, a união estável não for reconhecida, é possível ajuizar ação para ter o vínculo reconhecido e, consequentemente, receber a pensão por morte do segurado(a).

Lembre-se que a duração do benefício varia conforme a idade do(a) dependente na data do óbito.

Nayara Cabral Miranda, OAB/PA 23.049
Nayara Cabral Miranda, Advogada – OAB/PA 23.049
Categorias
Uncategorized

Operadoras podem oferecer plano de fidelização?

Em 2014, a Anatel regulamentou na Resolução 632 os direitos do consumidor em serviços de telecomunicações. Nesse documento foi regularizada a fidelidade dos serviços prestados pelas operadoras. A fidelização era vista como algo ilegal, e se tornou regularizada.

Logo, o prazo de fidelização não pode exceder doze meses, ou seja, o fornecedor não pode exigir do consumidor um prazo maior do que 12 meses para cobrança de fidelidade, conforme art. 57, §1, da referida resolução.

A fidelidade está regularizada em casos de oferta de benefícios ao consumidor, consequentemente, estão inclusos nesses casos: tarifas inferiores, bônus, aparelhos com desconto, dentre outras promoções.

Dessa forma, se o cliente resolver cancelar o serviço antes de finalizar o tempo de contrato, a operadora poderá exigir multa. A multa será proporcional ao tempo restante para finalização do contrato, como também proporcional ao valor do serviço.

Ressalta-se que o consumidor não pagará multa, se a desistência for motivada por descumprimento de contrato ou da lei por parte do fornecedor.

Nayara Cabral Miranda, Advogada – OAB/PA 23.049
Categorias
Uncategorized

Quem deve pagar e quem tem direito de receber prestação de alimentos?

QUEM DEVE PAGAR E QUEM TEM DIREITO DE RECEBER PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS?

 

            O Código Civil traz, expressamente, a forma de obrigação alimentar decorrente de parentesco em seu art. 1.694 ao dizer que: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

 

            Ainda sobre o assunto, o art. 1.696 do referido diploma esclarece que: “o direito de prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Em complemento a isso, o art. 1.697 dita que: na falta os ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, os irmãos, assim germanos como unilaterais.

 

            Insta destacar, a IV Jornada de Direito feita pelo Conselho da Justiça Federal, em que fora editada a Súmula 341, conforme preceitua: “Para fins do art. 1.696, a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação falimentar”, ou seja, o dever de alimentar, também é decorrente da paternidade socioafetiva quando há o afeto e a convivência.

Nayara Cabral Miranda, Advogada – OAB/PA 23.049

Categorias
Uncategorized

Meu nome foi negativado por uma empresa que nunca comprei. O dano moral é presumido?

MEU NOME FOI NEGATIVADO POR UMA EMPRESA QUE NUNCA COMPREI. O DANO MORAL É PRESUMIDO?

O Serviço de Proteção ao Crédito, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Consequentemente, as instituições financeiras e lojas comerciais dificultam a concessão do crédito, por estar cadastrado como mau pagador.

Ademais, se o nome do consumidor foi inserido indevidamente no SPC e SERASA, o dano moral é presumido, portanto, não é necessário a comprovação do dano, bastando a simples prova de que o nome foi indevidamente negativado para que seja gerado o dever de indenizar.

No Supremo Tribunal de Justiça – STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

Se isso acontecer, o consumidor pode requerer judicialmente que a empresa retire imediatamente seu nome e CPF dos cadastros de maus pagadores e, ainda, pleitear uma indenização pelos danos morais sofridos. ⠀


Ressalta-se que a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, conforme súmula 385 do STJ.
.

Nayara Cabral Miranda, Advogada OAB/PA 23.049 

Categorias
Uncategorized

Quero me divorciar, mas estou grávida. É possível?

QUERO ME DIVORCIAR, MAS ESTOU GRÁVIDA. É POSSÍVEL?

QUERO ME DIVORCIAR, MAS ESTOU GRÁVIDA. É POSSÍVEL?

O divórcio extrajudicial pode ser feito quando os cônjuges, em comum acordo, requerem a dissolução do casamento, ou seja, é o meio amigável capaz de colocar fim ao casamento, no qual o casal deve estar em consenso com as questões relacionadas a partilha de bens.

Esse tipo de divórcio não é possível quando da constância do casamento adveio filhos incapazes, menores ou se a mulher estiver grávida.

Ressalta-se que as partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo que são absolutamente capazes. Bem como, na mesma ocasião, a mulher deve declarar que não se encontra em estado gravídico, conforme Resolução do CNJ nº. 35/2007.

Lembrando que apresentando os documentos necessários você consegue requerer o divórcio em qualquer cartório (Então, não precisa ser no cartório em que foi realizado o casamento civil).
.
Cumpridos os requisitos, essa é uma resolução rápida e eficiente, quando se trata de dissolução de casamento.


Nayara Cabral Miranda, Advogada OAB/PA 23.049

Fale agora com um advogado!